AREsp 1843097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das questões legais perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.150, §4º do CTN e decadência parcial do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art.173, I, do CTN em caso de ausência de pagamento antecipado
  3. 3 valoração de prova acerca de pagamentos parciais e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das questões legais perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.