AREsp 1839535 - DECISAO

AREsp 1839535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade para impugnar a decisão denegatória de seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (questão não examinada pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios), incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DINATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Erro Substancial, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Erro Substancial Danos Materiais Danos Morais +7 more

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Parties

DINATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC
  3. 3 aplicação do prazo decadencial para declaração de nulidade contratual (art. 207 e art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade para impugnar a decisão denegatória de seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (questão não examinada pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios), incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.