AREsp 1152200 - DECISAO

Parties: Recorrente / Agravante: Banco Santander S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Legal Topics: Decadência, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Auxílio Alimentação, Licença Prêmio Indenizada, Prêmio De Produtividade, Auxílios Creche E Babá, Quilômetro Rodado (ressarcimento De Despesas), Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração

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Parties

Banco Santander S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios (art. 535, II, CPC/1973)
2 Incidência ou não da contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas ao empregado (gratificação semestral, prêmio produtividade, grande prêmio, licença-prêmio indenizada, auxílios creche e babá, quilômetro rodado, auxílio-alimentação, ajuda de custo aluguel)
3 Aplicação da decadência prevista no art. 173, I, do CTN e sua relação com tributos sujeitos a lançamento por homologação