REsp 1261390 - DECISAO

REsp 1261390 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentado o pedido relativo ao excesso de execução e a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, o que constitui violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determ inar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Fritzke Distribuidora de Material Elétrico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Acórdão Anulado E Autos Determinados a Retornar À Origem Para Apreciação De Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas.
Legal Topics
Decadência, Multa De Ofício, Sonegação, Omissão Do Acórdão, Art. 535 Cpc/1973, Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica, Excesso De Execução
Direito Tributário Processo Civil Decadência Multa De Ofício Sonegação Omissão Do Acórdão Art. 535 Cpc/1973 Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica +1 more

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Parties

Fritzke Distribuidora de Material Elétrico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Acórdão Anulado E Autos Determinados a Retornar À Origem Para Apreciação De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Redução de multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96
  3. 3 Aplicação da multa de 75% e 150% por ofício e por sonegação/fraude (art. 44, I e II, Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentado o pedido relativo ao excesso de execução e a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, o que constitui violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determ inar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o excesso de execução e sobre a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica para unificação das multas.