AREsp 1728912 - ACORDAO
Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o direito de abatimento por diferença de metragem decai em um ano conforme art. 501 do Código Civil, pelo que se negou provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Decadência, Abatimento No Preço Do Imóvel, Diferença De Metragem, Vaga De Garagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/284/356 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o direito de abatimento no preço do imóvel por diferença de metragem decai em um ano, nos termos do art. 501 do Código Civil
- 2 Admissibilidade do recurso especial (comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência de súmulas)
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o direito de abatimento por diferença de metragem decai em um ano conforme art. 501 do Código Civil, pelo que se negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
Orders
- Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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