AREsp 1584820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a notificação para início de procedimento de fiscalização em 18/09/2002 interrompeu o prazo decadencial nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN; ademais, o embargante não individualizou as contas alegadamente não tributáveis nem apresentou a documentação solicitada pela perícia, não desconstituindo a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal, e não se demonstraram vícios de integração aptos a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Imposto Sobre Serviços (iss), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Imposto Sobre Serviços (iss) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 início do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 173, parágrafo único, CTN)
  3. 3 ônus da prova e presunção de certeza do título executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a notificação para início de procedimento de fiscalização em 18/09/2002 interrompeu o prazo decadencial nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN; ademais, o embargante não individualizou as contas alegadamente não tributáveis nem apresentou a documentação solicitada pela perícia, não desconstituindo a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal, e não se demonstraram vícios de integração aptos a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial