AREsp 1825213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices das Súmulas do STF (principalmente a Súmula 284) e as restrições procedimentais previstas no CPC e no RISTJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO VILANOVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Excesso De Execução, Penhora on Line, Penhora De Conta Poupança, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo De Conhecimento Decadência Excesso De Execução Penhora on Line Penhora De Conta Poupança +4 more

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Parties

GILBERTO VILANOVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo os óbices das Súmulas do STF (principalmente a Súmula 284) e as restrições procedimentais previstas no CPC e no RISTJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se