RMS 29239 - DECISAO

RMS 29239 - DECISAO

O feito foi extinto por perda superveniente de interesse diante da inércia do recorrente; subsidiariamente, o recurso não mereceu provimento por decadência, pois restou entendido que o recorrente teve ciência inequívoca do ato dentro do prazo legal, e, ainda, a pretensão exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: DUMAR PARK ESTACIONAMENTO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Perda Superveniente De Interesse, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens
Mandado De Segurança Penal Processual Penal Decadência Perda Superveniente De Interesse Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Medidas Assecuratórias +1 more

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Parties

DUMAR PARK ESTACIONAMENTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 perda superveniente de interesse no prosseguimento do feito
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O feito foi extinto por perda superveniente de interesse diante da inércia do recorrente; subsidiariamente, o recurso não mereceu provimento por decadência, pois restou entendido que o recorrente teve ciência inequívoca do ato dentro do prazo legal, e, ainda, a pretensão exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Feito extinto por perda superveniente de interesse no prosseguimento.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.