AREsp 1811848 - DECISAO

AREsp 1811848 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à tese de anulação do novo contrato por vício de consentimento, verificou-se violação do art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional; assim, o STJ deu provimento ao agravo interno e conheceu o agravo em recurso especial para, parcialmente provido, determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autora/recorrida: MARIA APARECIDA CORRÊA FRANCISCO (MARIA); Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Contratual Decadência Prescrição Omissão De Acórdão Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CORRÊA FRANCISCO (MARIA)

Autora/recorrida

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da pretensão de anulação do novo contrato por vício de consentimento (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possível decadência do direito de anulação do contrato por vício de consentimento (prazo de quatro anos alegado)
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição de valores (debate entre prazo decenal e quinquenal)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à tese de anulação do novo contrato por vício de consentimento, verificou-se violação do art. 1.022 do NCPC por negativa de prestação jurisdicional; assim, o STJ deu provimento ao agravo interno e conheceu o agravo em recurso especial para, parcialmente provido, determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 541/543).
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.