AREsp 1621717 - DECISAO

AREsp 1621717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal já havia decidido que o direito à apropriação de créditos escriturais está sujeito à decadência prevista no artigo 23 da LC 87/1996, entendimento respaldado por precedente (AgInt no REsp 1637053/SC); não houve, nos autos, alegação de necessidade de homologação do crédito pela embargante, e a revisão da decisão sobre a decadência dependeria de reexame fático-probatório, não sendo configurada obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEWPHAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Não Cumulatividade, Créditos Escriturais, Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Princípio Da Não Cumulatividade Créditos Escriturais Prazo Prescricional Embargos De Declaração

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Parties

NEWPHAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de cinco anos impede a apropriação de créditos escriturais anteriores ao exercício de 2013
  2. 2 Se norma infraconstitucional (art. 23 da LC 87/1996 e art. 72-B do RICMS-SP) pode sobrepor-se ao princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Se a controvérsia apontada pela embargante dizia respeito à necessidade de homologação do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal já havia decidido que o direito à apropriação de créditos escriturais está sujeito à decadência prevista no artigo 23 da LC 87/1996, entendimento respaldado por precedente (AgInt no REsp 1637053/SC); não houve, nos autos, alegação de necessidade de homologação do crédito pela embargante, e a revisão da decisão sobre a decadência dependeria de reexame fático-probatório, não sendo configurada obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.