AREsp 1750979 - DECISAO

AREsp 1750979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os limites do pedido: a inicial pleiteava nulidade da execução por defeitos do produto, e a Corte de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de reclamar o vício redibitório (art. 445 CC) ante a demora na propositura da ação cabível; ademais, o agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/embargante: Embargante/Agravante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Embargos À Execução, Título Executivo, Vício Redibitório, Nulidade De Título Executivo, Rescisão Contratual, Abatimento De Preço, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Decadência Embargos À Execução Título Executivo Vício Redibitório Nulidade De Título Executivo Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante/Agravante

Agravante/embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 decadência do direito de reclamar vício redibitório (art. 445 CC)
  3. 3 existência ou nulidade do título executivo em razão de defeito do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os limites do pedido: a inicial pleiteava nulidade da execução por defeitos do produto, e a Corte de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de reclamar o vício redibitório (art. 445 CC) ante a demora na propositura da ação cabível; ademais, o agravante não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.