REsp 1585283 - DECISAO

REsp 1585283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional, sendo tal deficiência de fundamentação óbice ao conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e art. 932, III, do CPC/2015); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial dos efeitos financeiros (data da intimação do INSS) e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ana Maria Pauletti; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Ana Maria Pauletti

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 Incidência de prescrição quinquenal ou decadência
  3. 3 Impugnação de fundamentos do acórdão e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão regional, sendo tal deficiência de fundamentação óbice ao conhecimento do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e art. 932, III, do CPC/2015); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial dos efeitos financeiros (data da intimação do INSS) e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhece-se do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios, nos termos especificados: (1) se na origem aplicado o art.85, §3º, elevar ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem utilizado o art.85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto;...