REsp 1887360 - DECISAO

REsp 1887360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões fundamentais, tendo considerado preclusa ou já decidida em ação ordinária anterior a tese de que seria necessário lançamento de ofício para inscrição dos tributos declarados; não houve omissão apta a ensejar reforma e os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, DCTF, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Omissão, Súmula 436, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação DCTF Execução Fiscal Coisa Julgada +4 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime jurídico vigente à data das compensações (pre/post Lei 10.833/2003)
  2. 2 se DCTF com saldo zero constitui confissão de dívida e constitui crédito tributário
  3. 3 necessidade de lançamento de ofício para tributos informados como compensados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões fundamentais, tendo considerado preclusa ou já decidida em ação ordinária anterior a tese de que seria necessário lançamento de ofício para inscrição dos tributos declarados; não houve omissão apta a ensejar reforma e os dispositivos invocados não trazem comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.