REsp 1560435 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do DNPM porque a Primeira Seção consolidou que a CFEM, por ser receita patrimonial, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998, e que a ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente aos prazos em curso, de modo que os débitos relativos ao período de 1999 a junho de 2003 não estavam atingidos pela decadência; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM; Recorrida: sociedade empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Receita Patrimonial, Aplicação Imediata Da Lei Nova
Processual Civil Administrativo Decadência Prescrição Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Receita Patrimonial Aplicação Imediata Da Lei Nova

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM

Recorrente

sociedade empresarial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Incidência e prazo decadencial aplicável à CFEM após as Leis 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004
  3. 3 Natureza jurídica da CFEM como receita patrimonial e consequências para prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do DNPM porque a Primeira Seção consolidou que a CFEM, por ser receita patrimonial, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998, e que a ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente aos prazos em curso, de modo que os débitos relativos ao período de 1999 a junho de 2003 não estavam atingidos pela decadência; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.
  • Reformar parcialmente o acórdão de origem para afastar a decadência em relação às anuidades relativas ao período de 1999 a junho de 2003.