AREsp 1842311 - DECISAO

AREsp 1842311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação referia-se a ato normativo secundário (Resolução CONTRAN n. 404/2012), não integrando o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso que atraiu a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 9.784/99, Resolução CONTRAN N. 404/2012
Administrativo Trânsito Decadência Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 9.784/99 Resolução CONTRAN N. 404/2012

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 66 da Lei 9.784/99 à contagem do prazo de 30 dias do art. 281, II, do CTB
  2. 2 possibilidade de recurso especial por violação de ato normativo secundário (Resolução CONTRAN n. 404/2012)
  3. 3 óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação referia-se a ato normativo secundário (Resolução CONTRAN n. 404/2012), não integrando o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso que atraiu a Súmula n. 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.