REsp 1876621 - DECISAO

REsp 1876621 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese de venda ad mensuram em que se pleiteia abatimento proporcional do preço por metragem inferior, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC/02, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento por reconhecer a decadência do direito da autora, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: THAISY FERNANDA BAZAN DA SILVA (THAISY); Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Por Compra De Garagem Com Metragem Inferior À Contratada / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial); majorados honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Decadência, Venda Ad Mensuram, Abatimento Proporcional Do Preço, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Venda Ad Mensuram Abatimento Proporcional Do Preço Prazo Decadencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAISY FERNANDA BAZAN DA SILVA (THAISY)

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (MRV)

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Por Compra De Garagem Com Metragem Inferior À Contratada / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao pedido de abatimento proporcional do preço por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 Conflito entre o prazo decadencial do art. 501 do CC/02, o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 e o prazo do art. 26 do CDC
  3. 3 Natureza do vício (aparente ou oculto) e seu impacto no prazo para reclamação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese de venda ad mensuram em que se pleiteia abatimento proporcional do preço por metragem inferior, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC/02, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento por reconhecer a decadência do direito da autora, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial); majorados honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de THAISY, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.