AREsp 1824512 - DECISAO

AREsp 1824512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência nos termos do art.178, II, do CC (mais de quatro anos desde a contratação), a notificação não interrompe o prazo decadencial (art.207 CC), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: LUIZ CARLOS DA CUNHA e OUTRO; Compradora: Márcia das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Erro (vício De Vontade), Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Contratual, Implemento De Obrigação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Processo Civil Decadência Erro (vício De Vontade) Anulação De Negócio Jurídico Boa Fé Contratual Implemento De Obrigação +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CUNHA e OUTRO

Agravantes

Márcia das Neves

Compradora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial (art.178, II, CC)
  2. 2 se notificação interrompe prazo decadencial (art.207 CC)
  3. 3 aplicação dos arts.113, 145, 178, 422 e 476 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência nos termos do art.178, II, do CC (mais de quatro anos desde a contratação), a notificação não interrompe o prazo decadencial (art.207 CC), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.