AR 6978 - DECISAO

AR 6978 - DECISAO

O juízo considerou que a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, tendo ocorrido o trânsito em julgado do recurso indicado em 06.04.2018 e o ajuizamento em 13.04.2021, configurando-se a decadência do direito de propor a rescisória; por isso, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o processo foi declarado extinto com resolução de mérito.

Parties
Autor: ANTÔNIO COLLODETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito
Legal Topics
Decadência, Prazo Bienal Para Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Ambiental Decadência Prazo Bienal Para Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ação Rescisória

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Parties

ANTÔNIO COLLODETTO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor ação rescisória
  2. 2 marco temporal para contagem do prazo da ação rescisória
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O juízo considerou que a ação rescisória foi proposta após o decurso do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, tendo ocorrido o trânsito em julgado do recurso indicado em 06.04.2018 e o ajuizamento em 13.04.2021, configurando-se a decadência do direito de propor a rescisória; por isso, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o processo foi declarado extinto com resolução de mérito.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito

Orders

  • DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito
  • Publique-se