AREsp 1273589 - ACORDAO

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Por precedentes do STJ, o prazo decadencial do ITCMD começa em 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, não dependendo do conhecimento pela Administração Tributária; tendo o trânsito em julgado ocorrido em 1995 e o lançamento em 2011, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estava decadente; ademais, a revisão de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Decadência, Sentença Homologatória Da Partilha, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Lançamento Tributário
Tributário ITCMD Decadência Sentença Homologatória Da Partilha Termo Inicial Do Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do ITCMD em razão de sentença homologatória da partilha
  2. 2 se o conhecimento da Administração Tributária opera como marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na revisão do aresto

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, o prazo decadencial do ITCMD começa em 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, não dependendo do conhecimento pela Administração Tributária; tendo o trânsito em julgado ocorrido em 1995 e o lançamento em 2011, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estava decadente; ademais, a revisão de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.