AREsp 1601020 - DECISAO

AREsp 1601020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão impugnada concluiu que o reconhecimento da decadência do direito de restituição exige análise que implicaria revolvimento do quadrante fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, não se configurando omissão passível de acolhimento.

Parties
Embargante: SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS; Embargada: PONTO UM VEÍCULOS LTDA; Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS

Embargante

PONTO UM VEÍCULOS LTDA

Embargada

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de análise da decadência sem revolvimento do quadrante fático-probatório
  3. 3 incidência dos arts. 18, §1º, II, 26, II, e 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão impugnada concluiu que o reconhecimento da decadência do direito de restituição exige análise que implicaria revolvimento do quadrante fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, não se configurando omissão passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.