REsp 1921747 - DECISAO

REsp 1921747 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da adesão da parte autora ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) e do pagamento do débito, circunstância que impede o exame, em sede de STJ, de questões relativas à legislação local sobre honorários; nos termos da jurisprudência, os autos devem retornar ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual e da prova dos pagamentos administrativos, decida sobre o cabimento e eventual montante das verbas honorárias, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Prejudicado; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Decidir Sobre Verbas Sucumbenciais (honorários)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência, ICMS, Estorno Proporcional, Redução Da Base De Cálculo, Multa Fiscal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Adesão a Parcelamento (pep), Renúncia Ao Direito
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Estorno Proporcional Redução Da Base De Cálculo Multa Fiscal Juros De Mora +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Prejudicado; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Decidir Sobre Verbas Sucumbenciais (honorários)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 173, I, do CTN e 3º do CTN (alegada pelo recorrente)
  2. 2 decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 06/11/2007
  3. 3 direito ao creditamento integral de ICMS em aquisições interestaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da adesão da parte autora ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) e do pagamento do débito, circunstância que impede o exame, em sede de STJ, de questões relativas à legislação local sobre honorários; nos termos da jurisprudência, os autos devem retornar ao juízo de origem para que este, à luz da legislação estadual e da prova dos pagamentos administrativos, decida sobre o cabimento e eventual montante das verbas honorárias, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decidir, à luz da legislação local, sobre o cabimento e o eventual quantum das verbas sucumbenciais (honorários advocatícios)
  • Publique-se. Intimem-se.