RMS 66355 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: Marcos José da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
- Legal Topics
- Decadência, Prazo Decadencial, Nulidades Processuais, Competência, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcos José da Silva
Recorrente
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decadência do mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
- 2 presença de nulidades no procedimento disciplinar (PDI) e possibilidade de controle judicial
- 3 competência e preclusão quanto à apreciação do mérito
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment