REsp 1891017 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nos elementos fáticos dos autos, não houve pagamento (houvera glosa dos créditos), razão pela qual o lançamento foi de ofício e rege-se pelo art.173, I do CTN; a pretensão de que houve recolhimento a menor demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Embargos À Execução, Lançamento Por Homologação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Creditamento Indevido Embargos À Execução Lançamento Por Homologação Prova Pericial +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial (art. 173, I vs art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica em estabelecimento comercial (supermercado)
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 355, I do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nos elementos fáticos dos autos, não houve pagamento (houvera glosa dos créditos), razão pela qual o lançamento foi de ofício e rege-se pelo art.173, I do CTN; a pretensão de que houve recolhimento a menor demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem