AREsp 1837526 - DECISAO

AREsp 1837526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e várias alegações do recorrente careceram de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se procedeu ao exame de mérito sobre decadência/prescrição e art. 471 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Legalidade Estrita, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prescrição Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Segurança Jurídica Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva/carência de ação
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e várias alegações do recorrente careceram de indicação precisa de dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; consequentemente, não se procedeu ao exame de mérito sobre decadência/prescrição e art. 471 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.