AREsp 1847028 - DECISAO

AREsp 1847028 - DECISAO

Parties
Agravante: WILSON FRANCISCO ROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência, Intimação Por Edital, Nulidade Do Edital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Mandado De Segurança Processo Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Ambiental Decadência Intimação Por Edital Nulidade Do Edital +3 more

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Parties

WILSON FRANCISCO ROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09)
  2. 2 nulidade da intimação por edital por ausência de exaurimento de tentativas de intimação pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF