MS 25052 - DECISAO

MS 25052 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por decadência, porque foi impetrado em 14/3/2019 contra decisão do Conselho da Justiça Federal datada de 11/6/2018, tendo transcorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato; recursos e pedidos de reconsideração administrativos, sem efeito suspensivo, inclusive embargos de declaração rejeitados, não interrompem nem suspendem o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal; Interessada: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Sentença Denegatória
Outcome
segurança denegada; mandado de segurança extinto com resolução de mérito por decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão Disciplinar, Penalidade Administrativa, Provas Ilícitas, Impedimento E Suspeição De Julgadores, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Decadência Revisão Disciplinar Penalidade Administrativa Provas Ilícitas Impedimento E Suspeição De Julgadores +1 more

Case Brief

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Parties

EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA

Impetrante

Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Sentença Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de recursos administrativos e pedidos de reconsideração sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 alegações de nulidade por uso de interceptações telefônicas e contaminação de provas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por decadência, porque foi impetrado em 14/3/2019 contra decisão do Conselho da Justiça Federal datada de 11/6/2018, tendo transcorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato; recursos e pedidos de reconsideração administrativos, sem efeito suspensivo, inclusive embargos de declaração rejeitados, não interrompem nem suspendem o prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430/STF.

Court Disposition

segurança denegada; mandado de segurança extinto com resolução de mérito por decadência

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Extingue-se o Mandado de Segurança de EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA com resolução de mérito, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e art. 487, II, do CPC/2015