REsp 1668179 - DECISAO

REsp 1668179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a decadência/prescrição com base no prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e a tentativa recursal de deslocar o dies a quo para o trânsito em julgado do RE 595.838 foi considerada insustentada pelos dispositivos invocados; ademais, a fundamentação recursal foi tida por deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e questões sobre parcelamento não foram prequestionadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Anulatória De Lançamento Fiscal, Inconstitucionalidade Do Art. 22, IV, Da Lei 8.212/1991, Repetição Do Indébito, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Anulatória De Lançamento Fiscal Inconstitucionalidade Do Art. 22, Iv, Da Lei 8.212/1991 Repetição Do Indébito Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991 pelo STF (RE 595.838)
  3. 3 Incidência de prescrição/decaência sobre CDAs indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a decadência/prescrição com base no prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e a tentativa recursal de deslocar o dies a quo para o trânsito em julgado do RE 595.838 foi considerada insustentada pelos dispositivos invocados; ademais, a fundamentação recursal foi tida por deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e questões sobre parcelamento não foram prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.