RMS 59010 - DECISAO

RMS 59010 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o ato administrativo que aplicou a penalidade foi publicado no Diário Oficial em 23/11/2013 e o mandado de segurança foi protocolizado em 15/02/2018, após o transcurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido de revisão/recurso administrativo manejado sem efeito suspensivo (ou tratado como pedido de reconsideração) não interrompe o prazo decadencial nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/impetrante: AGUINALDO CARLOS CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Súmula 430/stf, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Súmula 430/stf Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CARLOS CRUZ

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de pedido de revisão ou pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação da Súmula 430/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o ato administrativo que aplicou a penalidade foi publicado no Diário Oficial em 23/11/2013 e o mandado de segurança foi protocolizado em 15/02/2018, após o transcurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido de revisão/recurso administrativo manejado sem efeito suspensivo (ou tratado como pedido de reconsideração) não interrompe o prazo decadencial nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso foi denegado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se