REsp 1580058 - DECISAO

REsp 1580058 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformidade em face do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163); a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem o prévio exame de conformidade, o que impôs a remessa para cumprimento do procedimento legalmente previsto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 diferença entre prescrição e decadência
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal a quo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformidade em face do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163); a Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem o prévio exame de conformidade, o que impôs a remessa para cumprimento do procedimento legalmente previsto.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se