REsp 1911181 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento/decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em pretensões de aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
2. 2 Distinção entre revisão do ato de concessão e revisão das prestações supervenientes ao ato concessório
3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para interesse de agir em ação revisional previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de adequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003), e não de revisão do ato administrativo de concessão, não incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, a declaração de decadência pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Afastar a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à pretensão de aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003