AREsp 1840235 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: SÉ SUPERMERCADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Lançamento Por Homologação, Obrigações Acessórias, Crédito De ICMS, Prova Pericial Contábil, Multas Tributárias, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ

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Parties

SÉ SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I, do CTN (decadência em caso de dolo/fraude/simulação)
2 Condicionamento do direito ao crédito de ICMS pela observância de Portaria CAT 17/99 e obrigações acessórias (arts.3º e 113 §2º CTN)
3 Validade do lançamento fundado em presunções versus exigência de motivação (art.142 CTN)