AREsp 1865300 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não houve pronunciamento sobre o tema nem embargos de declaração para prequestioná-lo), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; houve ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILTON LOPES DE MENEZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Erro De Consentimento, Anulação De Escritura Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Erro De Consentimento Anulação De Escritura Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ILTON LOPES DE MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência/prazo prescricional
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não houve pronunciamento sobre o tema nem embargos de declaração para prequestioná-lo), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; houve ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.