REsp 1848295 - DECISAO

REsp 1848295 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, devido à deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo, de todo modo, a pretensão revisional também afetada pela decadência, pois o benefício foi concedido em 13/12/2002 e o pedido de revisão foi ajuizado em 06/05/2016 sem requerimento administrativo no interregno legal.

Parties
Recorrente: Toshinori Yamamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Reconhecimento De Atividade Especial, Efeito De Ação Trabalhista Sobre Decadência/prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Reconhecimento De Atividade Especial Efeito De Ação Trabalhista Sobre Decadência/prescrição Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Toshinori Yamamoto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 se a ação trabalhista interrompe a decadência da ação revisional previdenciária
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, devido à deficiência na fundamentação das razões recursais (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo, de todo modo, a pretensão revisional também afetada pela decadência, pois o benefício foi concedido em 13/12/2002 e o pedido de revisão foi ajuizado em 06/05/2016 sem requerimento administrativo no interregno legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários advocatícios nos moldes explicitados na decisão.