RMS 64840 - ACORDAO

RMS 64840 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, tendo o acórdão que imputou o débito sido publicado em 14/03/2017 e a ação só ter sido impetrada em 11/12/2018; o pedido de revisão administrativo, sem efeito suspensivo, não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF ao não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: VANDYR SEBASTIÃO MIRANDA BARCELLOS; Coator: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo; Coator: Procurador Geral do Município de Fundão/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Decadência, Pedido De Revisão Administrativo, Súmula 430/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Pedido De Revisão Administrativo Súmula 430/stf Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDYR SEBASTIÃO MIRANDA BARCELLOS

Impetrante

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo

Coator

Procurador Geral do Município de Fundão/ES

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Admissibilidade Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial e efeito suspensivo do pedido de revisão administrativo
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, tendo o acórdão que imputou o débito sido publicado em 14/03/2017 e a ação só ter sido impetrada em 11/12/2018; o pedido de revisão administrativo, sem efeito suspensivo, não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita