AREsp 1455588 - DECISAO

AREsp 1455588 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria da decadência foi decidida com base em direito local (Lei Estadual n.º 10.177/1998), não havendo prequestionamento de dispositivo federal indicado, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal para a pretensão de restituição, incidindo as Súmulas 280, 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO TOMAS FIALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo
Legal Topics
Decadência, Sexta Parte, Restituição De Valores, Direito Local, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Sexta Parte Restituição De Valores Direito Local Súmulas Do STF

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Parties

FRANCISCO TOMAS FIALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual 10.177/1998 à decadência
  2. 2 Restituição de valores recebidos a título de sexta-parte
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal para Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria da decadência foi decidida com base em direito local (Lei Estadual n.º 10.177/1998), não havendo prequestionamento de dispositivo federal indicado, e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal para a pretensão de restituição, incidindo as Súmulas 280, 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Servidor.
  • Publique-se. Intimações necessárias.