RMS 58300 - DECISAO

RMS 58300 - DECISAO

O recurso foi negado por ter sido reconhecida a decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra a não extensão da anulação das questões iniciou-se com a publicação da decisão administrativa de reclassificação em 10/8/2016, e a impetração em 19/7/2017 ocorreu fora desse prazo, razão pela qual o pleito era intempestivo e o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: Roni Clei Bento dos Santos; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Anulação De Questões, Reclassificação
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Nomeação Preterição Anulação De Questões Reclassificação

Case Brief

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Parties

Roni Clei Bento dos Santos

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito inter partes de decisões administrativas/judiciais que anulam questões de concurso público
  3. 3 configuração de preterição quando há convocações decorrentes de decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ter sido reconhecida a decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra a não extensão da anulação das questões iniciou-se com a publicação da decisão administrativa de reclassificação em 10/8/2016, e a impetração em 19/7/2017 ocorreu fora desse prazo, razão pela qual o pleito era intempestivo e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.