REsp 1934521 - DECISAO

REsp 1934521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando jurisprudência do STF que autoriza a readequação dos tetos constitucionais quando o benefício foi limitado ao teto; ademais, a questão suscitada quanto aos arts. 1.008 e 1.010 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a desconstituição das premissas de fato exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Readequação De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Previdenciário Processual Civil Decadência Readequação De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos artigos 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das Emendas
  2. 2 Decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e seu alcance
  3. 3 Termo inicial e atualização de valores em atraso (juros de mora e correção monetária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicando jurisprudência do STF que autoriza a readequação dos tetos constitucionais quando o benefício foi limitado ao teto; ademais, a questão suscitada quanto aos arts. 1.008 e 1.010 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a desconstituição das premissas de fato exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.