RMS 60508 - DECISAO

RMS 60508 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava atingido pela decadência: o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do ato administrativo que determinou a reclassificação (10/08/2016) e a impetração ocorreu após esse prazo; ademais, a reclassificação decorreu de comando judicial, não havendo ato coator da Administração que configurasse preterição.

Parties
Recorrente: Lucas Norman Lins Guimarães Guirra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário Estadual de Administração; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Reclassificação, Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Reclassificação Nomeação

Case Brief

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Parties

Lucas Norman Lins Guimarães Guirra

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Secretário Estadual de Administração

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a reclassificação decorrente de ordem judicial configura preterição pela Administração Pública
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo decadencial em razão de decisões judiciais posteriores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito de impetrar mandado de segurança estava atingido pela decadência: o prazo de 120 dias começou a correr com a publicação do ato administrativo que determinou a reclassificação (10/08/2016) e a impetração ocorreu após esse prazo; ademais, a reclassificação decorreu de comando judicial, não havendo ato coator da Administração que configurasse preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.