REsp 1710169 - DECISAO

REsp 1710169 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Prescrição Contribuição Previdenciária Contagem Do Prazo Decadencial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contrariedade ao art. 173, I, do CTN
  3. 3 decadência e prescrição de contribuições previdenciárias