AREsp 1829662 - DECISAO

AREsp 1829662 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 206 do CC e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o vício foi considerado oculto com termo inicial na data do conhecimento), sendo que modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HYUNDAI CAO DO BRASIL LTDA; Agravado: EDSON JOSE LOGELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Vício Oculto, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Ônus Da Prova Vício Oculto Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

HYUNDAI CAO DO BRASIL LTDA

Agravante

EDSON JOSE LOGELSO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 206 do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (vício oculto e termo inicial do prazo decadencial)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 206 do CC e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (o vício foi considerado oculto com termo inicial na data do conhecimento), sendo que modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.