REsp 1934232 - DECISAO

REsp 1934232 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial: a alteração do decisum da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos recursais; o Tribunal de origem, com base em atos administrativos (Parecer 2012, Despacho 2014, Portaria COMGEP 2015), afastou a decadência por ter a Administração iniciado a verificação de possíveis cumulações antes de transcorridos cinco anos, e consignou ainda que a cumulação dos benefícios da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009 configura sobreposição indevida de graus hierárquicos.

Parties
Recorrente: Mario Ferreira Nascimento; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Proventos, Cumulação De Benefícios, Superposição De Graus Hierárquicos
Administrativo Militar Decadência Revisão Administrativa Proventos Cumulação De Benefícios Superposição De Graus Hierárquicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario Ferreira Nascimento

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão administrativa
  2. 2 possibilidade de cumulação dos benefícios da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009
  3. 3 superposição de graus hierárquicos e seus efeitos sobre proventos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial: a alteração do decisum da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos recursais; o Tribunal de origem, com base em atos administrativos (Parecer 2012, Despacho 2014, Portaria COMGEP 2015), afastou a decadência por ter a Administração iniciado a verificação de possíveis cumulações antes de transcorridos cinco anos, e consignou ainda que a cumulação dos benefícios da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009 configura sobreposição indevida de graus hierárquicos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.