AREsp 1840643 - DECISAO

AREsp 1840643 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a vedação da Súmula 283/STF) e porque a matéria sobre a possibilidade de exame de créditos compensados enquadra-se no regime do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, não no art. 150, § 4º do CTN; ademais, não foram cumpridos os requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Karcher Indústria e Comércio Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Compensação De Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial, Glosa De Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Decadência Compensação De Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial Glosa De Crédito Tributário

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Parties

Karcher Indústria e Comércio Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda pode examinar e glosar créditos tributários utilizados em compensação após o prazo decadencial aplicando art. 74, § 5º da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, ou se incide o art. 150, § 4º do CTN impedindo tal atuação.
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível em razão de a decisão recorrida assentar em mais de um fundamento suficiente quando o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a vedação da Súmula 283/STF) e porque a matéria sobre a possibilidade de exame de créditos compensados enquadra-se no regime do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN, não no art. 150, § 4º do CTN; ademais, não foram cumpridos os requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.