REsp 1928437 - DECISAO

REsp 1928437 - DECISAO

O STJ concluiu que a contagem do prazo decadencial foi corretamente fixada com início em 1/1/1993 e termo em 31/12/1997, de modo que o lançamento realizado em 16/07/1997 ocorreu dentro do prazo; o Termo Complementar datado de 08/12/1997 foi tempestivo; o vício formal existente suspendeu o prazo decadencial; e o pagamento parcial não extingue o crédito tributário, razão pela qual não se reconheceu a decadência nem a extinção de parcelas por conversão em renda do depósito recursal, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: empresa contribuinte; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Prazo Decadencial, Vício Formal, Vício Material, Depósito Recursal, Conversão Em Renda, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Decadência Constituição Do Crédito Tributário Prazo Decadencial Vício Formal Vício Material Depósito Recursal +2 more

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Parties

empresa contribuinte

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para fatos geradores entre 1989 e 1992
  2. 2 data de constituição definitiva do crédito tributário (lavratura do Termo Complementar em 08/12/1997 vs notificação em 16/07/1997)
  3. 3 efeitos do pagamento parcial sobre a extinção do crédito tributário e sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a contagem do prazo decadencial foi corretamente fixada com início em 1/1/1993 e termo em 31/12/1997, de modo que o lançamento realizado em 16/07/1997 ocorreu dentro do prazo; o Termo Complementar datado de 08/12/1997 foi tempestivo; o vício formal existente suspendeu o prazo decadencial; e o pagamento parcial não extingue o crédito tributário, razão pela qual não se reconheceu a decadência nem a extinção de parcelas por conversão em renda do depósito recursal, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.