REsp 1708573 - DECISAO

REsp 1708573 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da jurisprudência consolidada, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, incide sobre benefícios concedidos anteriormente, tendo como termo inicial a vigência da MP (28/6/1997); em razão disso, a ação revisional ajuizada em dezembro de 2007 estava prescrita por decadência.

Parties
Recorrente: Nivaldo Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, MP 1.523 9/1997, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Do Prazo Decadencial MP 1.523 9/1997 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios

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Parties

Nivaldo Pereira de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  2. 2 definição do termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício
  3. 3 aplicabilidade da MP 1.523-9/1997 a benefícios concedidos anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, diante da jurisprudência consolidada, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, incide sobre benefícios concedidos anteriormente, tendo como termo inicial a vigência da MP (28/6/1997); em razão disso, a ação revisional ajuizada em dezembro de 2007 estava prescrita por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos da decisão.