AREsp 1826468 - DECISAO

AREsp 1826468 - DECISAO

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030 do CPC, desconsiderando a necessidade de juízo de conformidade com o precedente repetitivo formado no STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Nutripura Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc), Notificação Por E Mail, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recurso Especial Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc) Notificação Por E Mail Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nutripura Nutrição Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 Efeito do pagamento parcial sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Validade da notificação de lançamento por e-mail (Lei Estadual n.7.098/1998, art. 39-B)

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030 do CPC, desconsiderando a necessidade de juízo de conformidade com o precedente repetitivo formado no STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.