REsp 1935349 - DECISAO

REsp 1935349 - DECISAO

A revisão pela Administração da forma de cálculo das horas extras incorporadas foi proposta após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a entrada em vigor da norma (janeiro de 1999), razão pela qual a pretensão administrativa encontra-se fulminada pela decadência, devendo ser negado provimento ao recurso especial da UFRN.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Lourival Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da UFRN.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Revisão De Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Revisão De Ato Administrativo Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Lourival Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a possibilidade de revisão do cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração administrativa de verba incorporada por sentença transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Aplicação de entendimento do STF sobre atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A revisão pela Administração da forma de cálculo das horas extras incorporadas foi proposta após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado desde a entrada em vigor da norma (janeiro de 1999), razão pela qual a pretensão administrativa encontra-se fulminada pela decadência, devendo ser negado provimento ao recurso especial da UFRN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da UFRN.

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se. Intimações necessárias.