AREsp 1841369 - DECISAO

AREsp 1841369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão que rejeitou a alegação de decadência comportava agravo de instrumento e, não tendo o INSS interposto tal agravo, operou-se a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Preclusão Consumativa, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Preclusão Consumativa Correção Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa mesmo sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação/afastamento da TR como índice de correção monetária e índices aplicáveis (INPC/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão que rejeitou a alegação de decadência comportava agravo de instrumento e, não tendo o INSS interposto tal agravo, operou-se a preclusão consumativa mesmo quanto à matéria de ordem pública; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.