AREsp 1654933 - DECISAO

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Do Salário De Contribuição, Revisão De Benefício, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de readequação da renda aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 564.354 e RE 870.947) a benefícios anteriores à CF/88
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para o montante de 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvando que, no caso de eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.