REsp 1889697 - DECISAO

REsp 1889697 - DECISAO

Havendo pedido da Administração para revisar o parâmetro de cálculo de horas extras incorporadas derivadas de decisão judicial transitada em julgado, tratando‑se de ato administrativo anterior à Lei 9.784/1999, aplica‑se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da referida lei, contado a partir de sua entrada em vigor; na hipótese, o procedimento revisional começou em 2019 e, portanto, estava fulminado pela decadência, razão pela qual o Recurso Especial da UFRN foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Tutela De Urgência
Administrativo Decadência Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos administrativos anteriores à sua entrada em vigor
  2. 2 Revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Conflito entre poder de autotutela da Administração e proteção da coisa julgada/seurança jurídica

Ratio Decidendi

Havendo pedido da Administração para revisar o parâmetro de cálculo de horas extras incorporadas derivadas de decisão judicial transitada em julgado, tratando‑se de ato administrativo anterior à Lei 9.784/1999, aplica‑se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da referida lei, contado a partir de sua entrada em vigor; na hipótese, o procedimento revisional começou em 2019 e, portanto, estava fulminado pela decadência, razão pela qual o Recurso Especial da UFRN foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.