REsp 1428949 - DECISAO

REsp 1428949 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito do recorrido de anular o aval, porquanto o aval foi prestado em 1995 e a ação foi ajuizada apenas em 2006, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, "b" do Código Civil de 1916; por conseguinte, o processo foi extinto com resolução do mérito, não sendo aplicável o art. 27 do CDC à espécie por se tratar de anulação de negócio jurídico por vício de vontade.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Recorrido: Sebastião Moreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao presente recurso especial para pronunciar a decadência do direito do recorrido à anulação do negócio jurídico em causa (CC 1916, art. 178, § 9º, V, b), e, em consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Aval, Aplicabilidade Do CDC, Prazo Decadencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Anulação De Negócio Jurídico Aval Aplicabilidade Do CDC Prazo Decadencial

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrente

Sebastião Moreira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 27 do CDC na hipótese
  2. 2 prazo decadencial para anular negócio jurídico por vício de vontade
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial (data da celebração do ato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito do recorrido de anular o aval, porquanto o aval foi prestado em 1995 e a ação foi ajuizada apenas em 2006, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, "b" do Código Civil de 1916; por conseguinte, o processo foi extinto com resolução do mérito, não sendo aplicável o art. 27 do CDC à espécie por se tratar de anulação de negócio jurídico por vício de vontade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao presente recurso especial para pronunciar a decadência do direito do recorrido à anulação do negócio jurídico em causa (CC 1916, art. 178, § 9º, V, b), e, em consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pelo autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude da concessão ao recorrido do benefício da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.